Artigo 62, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.752 de 04 de julho de 2005

As Comissões de Cadastramento têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:

cadastrar as empresas interessadas em participar da execução dos serviços de transporte coletivo regular de passageiros de cada Região Metropolitana;

elaborar e aprovar o respectivo regimento interno.