Artigo 51, Inciso III, Alínea b do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.752 de 04 de julho de 2005

Art. 51

O Chefe de Gabinete e os Coordenadores, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências:

I

exercer o previsto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

II

autorizar a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;

III

atestar:

a

a realização dos serviços contratados;

b

a liquidação de despesa.