Artigo 46 do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.752 de 04 de julho de 2005

Os Diretores dos Centros têm, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as competências previstas no artigo 30 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003.