Artigo 43, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.752 de 04 de julho de 2005
Acessar conteúdo completoArt. 43
Ao Coordenador da Coordenadoria de Planejamento e Gestão compete, ainda:
I
atestar medições e emitir laudos técnicos referentes a obras, equipamentos e serviços técnicos especializados objeto de contratos e convênios celebrados pela Secretaria;
II
assinar termos de recebimento de obras, equipamentos e serviços técnicos especializados contratados ou conveniados.