Artigo 32 do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.752 de 04 de julho de 2005

Art. 32

Os Grupos Técnicos têm, por meio de seus Corpos Técnicos, as seguintes atribuições:

I

desenvolver e articular o planejamento estratégico do transporte metropolitano público de passageiros nas Regiões Metropolitanas, mantendo sua permanente revisão e atualização;

II

manter atualizado o cadastro físico, operacional e tecnológico do serviço do sistema estrutural de transporte metropolitano público de passageiros nas Regiões Metropolitanas;

III

acompanhar o planejamento estratégico e a gestão empresarial dos diferentes sistemas de transportes metropolitanos públicos de passageiros, das concessões e das participações público-privadas;

IV

gerenciar o orçamento dos investimentos públicos, anuais e plurianuais, de operação, remodelação e expansão dos transportes metropolitanos públicos de passageiros para as Regiões Metropolitanas;

V

realizar o acompanhamento físico-financeiro dos programas e projetos de investimento das entidades vinculadas à Secretaria;

VI

monitorar a evolução dos empreendimentos, aferindo a eficácia dos recursos destinados aos sistemas metropolitanos de transportes públicos de passageiros nas Regiões Metropolitanas;

VII

efetuar medições de obras e de serviços especializados;

VIII

emitir pareceres técnicos relativos a equipamentos e materiais utilizados nas atividades da Secretaria;

IX

identificar fontes de recursos e formular modelos para investimento na área de transportes metropolitanos públicos de passageiros nas Regiões Metropolitanas;

X

ajustar programas e projetos em desenvolvimento às exigências e especificações dos agentes financiadores.