Artigo 63, Inciso II, Alínea d do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.688 de 17 de junho de 2005

as previstas nas alíneas "b" a "f" do inciso I do artigo 62 deste decreto;

assistir o Secretário no desempenho de suas funções;

propor ao Secretário os planos de trabalho, procedendo às adequações que se fizerem necessárias;

decidir os pedidos de "vista" de processos;

examinar e submeter à consideração do Secretário, os relatórios das unidades subordinadas;

as previstas nos artigos 25, 27 e 29, exceto inciso I, do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003;

manifestar-se sobre o provimento dos cargos;

designar servidores para desempenhar funções de direção de unidade subordinada, após aprovação do Secretário;

designar ou aprovar a indicação de substituição de cargos de direção;

autorizar o deslocamento de servidor para prestar serviços fora da sede;

as previstas no Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta;

autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015 (art.3º) : "Parágrafo único – O disposto nos incisos II e III deste artigo não se aplica ao Coordenador de Políticas sobre Drogas.";