Artigo 50, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.688 de 17 de junho de 2005

Art. 50

Os Núcleos Administrativos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:

I

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

II

em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

III

em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

IV

em relação à administração de material:

a

organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços;

b

colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas fornecedoras para fins de cadastramento;

c

preparar os expedientes referentes à aquisição de materiais ou à prestação de serviços;

d

analisar propostas de fornecimento de materiais e de prestação de serviços;

e

elaborar, acompanhar, fiscalizar e avaliar contratos relativos à compra de materiais ou à prestação de serviços;

f

controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições propostas e constantes das encomendas efetuadas, comunicando às unidades requisitantes a ocorrência de atrasos e outras irregularidades;

g

receber materiais, manter o almoxarifado e analisar a composição dos estoques;

h

distribuir materiais e manter atualizados os correspondentes registros de entrada e saída e de valor;

i

realizar balancetes mensais e inventários físicos e financeiros do material em estoque;

j

efetuar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do orçamento;

V

em relação à administração do patrimônio:

a

administrar e controlar os bens patrimoniais, utilizando-se do cadastro, formas de identificação, inventário periódico e baixa patrimonial;

b

zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais;

c

providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis;

d

proceder medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

VI

em relação a comunicações administrativas:

a

receber, registrar, protocolar, autuar, distribuir e expedir papéis e processos;

b

classificar, arquivar papéis e processos de acordo com a tabela de temporalidade e controlar possíveis empréstimos;

c

acompanhar e prestar informações sobre a distribuição de papéis e processos;

d

receber e expedir malotes, correspondências e volumes em geral;

e

expedir certidões;

f

preparar o expediente da Diretoria;

g

executar atividades de reprografia e zelar pela correta utilização dos equipamentos;

VII

administrar os serviços de vigilância e limpeza das dependências da Diretoria;

VIII

prestar serviços de portaria, zeladoria e copa;

IX

providenciar a manutenção e a conservação de bens móveis e imóveis, instalações e equipamentos;

X

manter e conservar sistemas elétricos, hidráulicos, de comunicações e de telecomunicações, emitindo relatórios de custos operacionais;

XI

acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados por terceiros.