Artigo 4º, Inciso V do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.672 de 06 de junho de 2005

Art. 4º

Os Conselhos Consultivos das Unidades de Proteção Integral estaduais são órgãos colegiados voltados a consolidar e legitimar o processo de planejamento e gestão participativa, devendo pautar suas ações com base nos seguintes princípios:

I

valorização, manutenção e conservação dos atributos naturais protegidos;

II

otimização da inserção da Unidade de Conservação no espaço regional, auxiliando no ordenamento das atividades antrópicas no entorno da área;

III

busca de alternativas de desenvolvimento econômico local e regional em bases sustentáveis no entorno da Unidade de Conservação;

IV

otimização do aporte de recursos humanos, técnicos e financeiros;

V

divulgação da importância dos serviços ambientais prestados pela área protegida, sensibilizando as comunidades local e regional para a preservação;

VI

aplicação dos recursos na busca dos objetivos da Unidade de Conservação, observadas as regras que regem a administração pública.