Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.562 de 20 de abril de 2005
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Observadas as disposições deste decreto, a Penitenciária de Franco da Rocha III e a Penitenciária Feminina de Campinas permanecem regidas pela legislação que lhes é própria.
Texto da Revogação
(*) Revogado pelo Decreto nº 57.185, de 2 de agosto de 2011