Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.562 de 20 de abril de 2005
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os estabelecimentos penais, da Secretaria da Administração Penitenciária, a seguir indicados têm suas denominações alteradas na seguinte conformidade:
I
prevista no Decreto nº 48.002, de 7 de agosto de 2003 , de Penitenciária Feminina de Franco da Rocha para Penitenciária de Franco da Rocha III;
II
reorganizada pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998, de Penitenciária do São Bernardo de Campinas para Penitenciária Feminina de Campinas.