Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.261 de 17 de dezembro de 2004

Os empenhos de adiantamentos não poderão ser inscritos em restos a pagar, devendo ser anulados até 30 de dezembro.

- Os saldos dos adiantamentos concedidos e não utilizados deverão ser recolhidos e anulados até 30 de dezembro.