Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.159 de 17 de novembro de 2004
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 2004 GERALDO ALCKMIN Retificação do D.O. de 18-11-2004