Artigo 5º, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 48.929 de 09 de setembro de 2004

Art. 5º

Para fins de execução do Projeto, compete ao Secretário de Agricultura e Abastecimento, por meio de resolução:

I

fixar o número de módulos a serem implantados em cada fase, observada a disponibilidade de animais existentes no rebanho de controle da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA);

II

estabelecer os critérios para a qualificação como criador familiar;

III

estabelecer as condições de viabilidade técnica da propriedade rural, indicando, inclusive, a área mínima de terras necessária;

IV

detalhar as atribuições da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA);

V

definir os procedimentos operacionais do Projeto, em relação a outros órgãos da Pasta, integrando particularmente a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI e a Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA;

VI

designar o Comitê Técnico responsável pela coordenação do Projeto, sob responsabilidade da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA);

VII

aprovar modelo padronizado do contrato de parceria pecuária.

Texto da Revogação

(*) Redação dada pelo Decreto nº 52.174, de 19 de setembro de 2007 "VIII - estabelecer as modalidades de garantia de execução do contrato de parceria pecuária quando celebrado com possuidores ou arrendatários de imóveis rurais localizados na região do Vale do Ribeira.";