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Artigo 7º, Inciso IV do Decreto Estadual de São Paulo nº 48.896 de 26 de agosto de 2004

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Art. 7º

À Secretaria Executiva - SECOFEHIDRO compete:

I

coordenar a elaboração dos orçamentos anuais e dos planos plurianuais, em relação às bacias hidrográficas, submetendo-os à aprovação do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO, na estrita observância do cronograma orçamentário do Estado;

II

acompanhar a execução orçamentária com suporte em sistema de informações gerenciais;

III

elaborar os manuais de procedimentos quanto à priorização, enquadramento, análise técnica, econômico-financeira e sócio ambiental dos empreendimentos a serem financiados;

IV

receber e distribuir para análise dos agentes técnicos as solicitações de financiamento priorizadas e indicadas pelos órgãos colegiados definidos pelo artigo 22 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001 ;

V

implantar e manter atualizado sistema de informações gerenciais, controlar o fluxo e a situação das operações;

VI

articular-se com os agentes técnicos e financeiro para o cumprimento das diretrizes e deliberações do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 62.676, de 7 de julho de 2017 (art.2º) : "VII – solicitar relatórios específicos aos agentes técnicos e financeiro, conforme as necessidades de gestão do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO."; (NR)

Art. 7º, IV do Decreto Estadual de São Paulo 48.896 /2004