Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 48.849 de 03 de agosto de 2004
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O uso de dependências dos Palácios do Governo, por solicitação de terceiros, somente será autorizado em caráter excepcional.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
