Artigo 8º, Inciso XVIII do Decreto Estadual de São Paulo nº 48.532 de 09 de março de 2004

coordenar e avaliar a execução da Política Estadual de Atenção aos Povos Indígenas;

fomentar a implantação de políticas, programas e ações específicos nas áreas de interesse das comunidades indígenas;

promover e garantir a integração dos órgãos e entidades, públicos e privados, envolvidos na execução de políticas, programas, projetos e ações voltados à população indígena do Estado de São Paulo;

articular ações integradas de natureza emergencial voltadas para os segmentos da população indígena em situação de risco;

estimular a capacitação dos técnicos governamentais e de representantes indígenas responsáveis pela execução de políticas, programas, projetos e ações voltados aos povos indígenas, nas esferas estadual e municipal;

criar condições para a realização de parcerias do governo com universidades e outras entidades públicas e privadas, objetivando o equacionamento de questões relacionadas às comunidades indígenas;

promover contatos com organismos financiadores e outras fontes de recursos, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, objetivando o financiamento das políticas, programas, projetos e ações direcionados aos povos indígenas;

apoiar e assessorar os municípios na implementação de leis e ações que beneficiem as comunidades indígenas, respeitadas as suas especificidades culturais;

criar e manter um sistema integrado de informações referentes aos povos indígenas;

criar procedimentos participativos de monitoramento e avaliação de resultados, aferindo a eficácia e a efetividade das políticas, programas e ações voltados aos povos indígenas;

promover a criação e garantir a manutenção de espaços de reflexão e troca de experiências intra e interestaduais que contribuam para o desenvolvimento das políticas públicas voltadas à população indígena;

criar mecanismos para fomentar a participação das populações indígenas na definição e gestão de políticas, programas, projetos e ações relacionados a seus interesses;

viabilizar o acesso das populações indígenas aos programas e ações sociais de caráter geral executados pelo Estado, respeitadas as suas especificidades culturais;

examinar a viabilidade e, quando for o caso, promover a execução de demandas de interesse dos povos indígenas;

propor o encaminhamento, ao Poder Legislativo, de projetos de lei de interesse dos povos indígenas;

manter intercâmbio com organizações nacionais e internacionais de promoção dos direitos indígenas;

promover e desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos a questões de interesse das comunidades indígenas;

apoiar e assessorar, no que couber, os processos de demarcação e regularização fundiária das terras indígenas;

manter permanente articulação com o Conselho Estadual dos Povos Indígenas e outros organismos afins, bem como com entidades e representações indígenas;

promover, no que couber, mecanismos de apoio e fortalecimento das entidades e representações indígenas.