Artigo 6º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 48.530 de 09 de março de 2004
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de fevereiro de 2004, ficando revogados:
I
o artigo 2º do Decreto nº 45.893, de 2 de julho de 2001 ;
II
o artigo 2º do Decreto nº 46.339, de 3 de dezembro de 2001 .