Artigo 6º do Decreto Estadual de São Paulo nº 48.486 de 09 de fevereiro de 2004

Para fins da aferição da freqüência de que tratam os incisos III do artigo 4º e II do artigo 5º deste decreto, não serão considerados como ausências, os afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VII e IX do artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, bem como o comparecimento a eventos de Entidades de Classes autorizado por resolução do Secretário da Educação, participação em treinamento, orientação técnica ou cursos promovidos pela Secretaria da Educação, licença paternidade e dispensa de ponto em virtude de participação em eleições.