Artigo 12 do Decreto Estadual de São Paulo nº 48.486 de 09 de fevereiro de 2004

A importância paga a título de Bônus não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários e de assistência médica.