Artigo 24 do Decreto Estadual de São Paulo nº 48.444 de 14 de janeiro de 2004

Os pedidos de liberação total ou parcial da dotação contingenciada serão dirigidos à Secretaria de Economia e Planejamento, instruídos com justificativa da necessidade dos recursos pleiteados, e encaminhados, posteriormente, à Secretaria da Fazenda, para análise quanto à disponibilidade financeira.