Artigo 6º, Inciso XIX do Decreto Estadual de São Paulo nº 48.420 de 07 de janeiro de 2004

o artigo 54 do Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997;

o artigo 34 do Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 ;

o artigo 35 do Decreto nº 45.506, de 1º de dezembro de 2000 ;

o artigo 35 do Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001 ;

o artigo 35 do Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 ;

o artigo 50 do Decreto nº 45.865, de 21 de junho de 2001 ;

o artigo 35 do Decreto nº 45.868, de 22 de junho de 2001 ;

o artigo 34 do Decreto nº 45.872, de 25 de junho de 2001 ;

o artigo 41 do Decreto nº 45.879, de 26 de junho de 2001 ;

o artigo 57 do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001 ;

o artigo 40 do Decreto nº 46.874, de 1º de julho de 2002 ;

o artigo 39 do Decreto nº 46.910, de 8 de julho de 2002 ;

o artigo 39 do Decreto nº 47.040, de 29 de agosto de 2002 ;

o artigo 39 do Decreto nº 47.088, de 12 de setembro de 2002 ;

o artigo 58 e o inciso I do artigo 72 do Decreto nº 47.284, de 31 de outubro de 2002;

o artigo 38 do Decreto nº 47.393, de 3 de dezembro de 2002 ;

o artigo 32 do Decreto nº 47.465, de 18 de dezembro de 2002 ;

o artigo 38 do Decreto nº 47.606, de 28 de janeiro de 2003 ;

o artigo 46 do Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 ;

o artigo 56 do Decreto nº 47.698, de 10 de março de 2003 ;

o artigo 39 do Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003 ;

o artigo 56 do Decreto nº 48.002, de 7 de agosto de 2003 .