Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 48.149 de 09 de outubro de 2003

Art. 2º

Cada uma das Áreas de Proteção Ambiental estaduais contará com um Conselho Gestor, instituído por resolução do Secretário do Meio Ambiente.

Parágrafo único

- Nas Áreas de Proteção Ambiental com perímetros sobrepostos ou contíguos poderá ser constituído um único Conselho Gestor abrangendo duas ou mais unidades de conservação.