Artigo 3º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 48.034 de 19 de agosto de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I
o artigo 309;
II
o artigo 57 do Anexo I.