Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 48.034 de 19 de agosto de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I
o artigo 309;
II
o artigo 57 do Anexo I.