Artigo 59 do Decreto Estadual de São Paulo nº 48.002 de 07 de agosto de 2003

Para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 917, de 4 de abril de 2002, a Penitenciária Feminina de Franco da Rocha fica classificada como COMP III.