Artigo 21, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 48.002 de 07 de agosto de 2003

desenvolver, mediante o aproveitamento de trabalho das presas, as atividades de produção e manutenção do Estabelecimento;

desenvolver as atividades de ensino profissionalizante às presas, em complementação às atividades desenvolvidas pela unidade de Educação.