Artigo 7º do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.820 de 19 de maio de 2003

representar o Conselho do Patrimônio Imobiliário dentro e fora do Governo do Estado;

convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho, na forma estabelecida no Regimento Interno;

proferir o voto de qualidade nos casos de empate nas votações;

aprovar a pauta das sessões;

definir as previsões orçamentárias relacionadas com o Conselho, inclusive com sua Secretaria Técnica e Executiva, e acompanhar a sua execução.