Artigo 3º, Inciso V do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.820 de 19 de maio de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 3º
São Órgãos de Assessoria:
I
a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, as Procuradorias Regionais, a Procuradoria Fiscal e as Consultorias Jurídicas, que integram a Procuradoria Geral do Estado;
II
o Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário - CECI e os Serviços de Engenharia e Cadastro Imobiliário - SECIs, da Procuradoria Geral do Estado;
III
a Contadoria Geral do Estado, da Secretaria da Fazenda;
IV
a Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP;
V
a Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS.