Artigo 11, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.729 de 20 de março de 2003

Para implantar e operar o Centro de Logística de Exportação, a Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo poderá:

celebrar termos de cooperação com outras Secretarias de Estado;

propor a celebração de convênios com entidades da Administração Indireta do Estado e da iniciativa privada.