Artigo 65, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.698 de 10 de março de 2003

direitos, deveres e regalias conferidas aos presos;

espécies e critérios de aplicação de penas disciplinares;

forma de atuação de todas as unidades do Estabelecimento;

obrigações do pessoal penitenciário, inclusive administrativo, no tocante ao tratamento a ser dispensado aos presos;

outras matérias pertinentes.