Artigo 54 do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.698 de 10 de março de 2003

acompanhar a execução das penas privativas de liberdade;

efetuar a classificação dos sentenciados, quando de sua inclusão no Estabelecimento Penal;

elaborar, acompanhar e avaliar os programas individualizadores da execução da pena;

incluir, depois de classificados, os sentenciados em programas individualizadores da execução da pena;

acompanhar o desenvolvimento dos sentenciados inclusos nos programas individualizadores da execução da pena;

avaliar os sentenciados inclusos nos programas individualizadores da execução da pena, emitindo, ao final, pareceres;

propor, às autoridades competentes, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões de penas e regimes;

requisitar, sempre que necessário, informações sobre os sentenciados;

proceder, quando julgar conveniente, diligências e exames;

acompanhar as penas privativas de direito.