Artigo 38, Inciso V do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.698 de 10 de março de 2003

Art. 38

Ao Diretor do Centro de Segurança e Disciplina, em sua área de atuação, compete:

I

elaborar a escala de serviço do pessoal civil de vigilância;

II

informar, diariamente, ao diretor do Estabelecimento as alterações na população de presos e sua movimentação;

III

manifestar-se, quando for o caso, sobre a seleção, orientação e indicação do trabalho dos presos, bem como sobre a elaboração da escala de serviço dos mesmos;

IV

autorizar visitas aos presos, assinando a respectiva ficha de identificação;

V

sindicar as faltas disciplinares dos presos;

VI

aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental.