Artigo 31 do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.698 de 10 de março de 2003

receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;

preparar o expediente do Diretor e da Assistência Técnica;

executar e conferir os serviços de datilografia e digitação e manter o arquivo de cópias;

organizar e manter atualizados os prontuários penitenciários dos presos;

providenciar para que constem dos prontuários todos os elementos que contribuam para o estudo da situação processual do preso;

verificar a compatibilidade dos alvarás de soltura com os elementos constantes do prontuário penitenciário;

fornecer, mediante autorização do Diretor do Estabelecimento, informações e certidões relativas à situação processual dos presos;

prestar ou solicitar informações, quando for o caso, à unidade incumbida de manter os prontuários criminológicos;

manter a guarda e conservar os prontuários penitenciários e os Cartões de Identificação;

encaminhar os prontuários encerrados à unidade de controle da execução penal, para arquivamento;

examinar e providenciar a distribuição da correspondência aos presos;

examinar e expedir a correspondência escrita pelos presos;

verificar a autenticidade dos documentos a serem inseridos nos prontuários penitenciários;

providenciar o encaminhamento dos prontuários dos presos, quando de sua movimentação para outro estabelecimento penal.