Artigo 23, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.698 de 10 de março de 2003

Art. 23

O Núcleo de Oficinas tem as seguintes atribuições:

I

desenvolver trabalhos de natureza industrial ou artesanal, que resultem na produção ou manutenção de bens em geral, para consumo interno ou de terceiros;

II

produzir bens em escala industrial.