Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.698 de 10 de março de 2003

Fica criada, na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinada ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, a Penitenciária de Avanhandava.