Decreto Estadual de São Paulo nº 47.560 de 30 de dezembro de 2002

Fica aberto um crédito de R$ 790.000,00 (Setecentos e noventa mil reais), suplementar ao orçamento da Fundação "Prefeito Faria Lima" - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº 46.494, de 11 de janeiro de 2002, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.