Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.339 de 19 de novembro de 2002

Art. 2º

A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS é unidade com nível de Divisão Técnica e conta com Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo.

Parágrafo único

- O Corpo Técnico e a Célula de Apoio Administrativo a que se refere o "caput" deste artigo não se caracterizam como unidades administrativas.