Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.339 de 19 de novembro de 2002

A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS, vinculado à Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, a que se refere o artigo 3º da Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995, fica organizada nos termos deste decreto.