Artigo 1º, Inciso IV do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.303 de 07 de novembro de 2002

Art. 1º

Ficam instituídos, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei nº 10.019, de 3 de julho de 1998, que dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, os seguintes Grupos:

I

Grupo de Coordenação Estadual;

II

Grupo Setorial de Coordenação do Litoral Norte;

III

Grupo Setorial de Coordenação da Baixada Santista;

IV

Grupo Setorial do Complexo Estuarino-Lagunar de Iguape-Cananéia;

V

Grupo Setorial de Coordenação do Vale do Ribeira.