Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.297 de 06 de novembro de 2002

Art. 3º

Compete ao Secretário de Estado, ao Procurador Geral do Estado, ao Superintendente de Autarquia, ao Chefe de Gabinete e aos dirigentes de unidades orçamentárias, nas licitações realizadas na modalidade de pregão cujo valor estimado da contratação seja igual ou superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):

I

autorizar a abertura da licitação, justificando a necessidade da contratação;

II

definir o objeto do certame, estabelecendo:

a

as exigências da habilitação;

b

as sanções por inadimplemento;

c

os prazos e condições da contratação;

d

o prazo de validade das propostas;

e

os critérios de aceitabilidade dos preços;

f

o critério para encerramento dos lances. III- justificar as condições de prestação de garantia de execução do contrato;

IV

designar o pregoeiro e os membros de sua equipe de apoio;

V

decidir os recursos interpostos contra ato do pregoeiro;

VI

adjudicar o objeto da licitação, após a decisão dos recursos;

VII

revogar, anular ou homologar o procedimento licitatório.

Parágrafo único

- Nos pregões cujos valores estimados sejam inferiores ao limite fixado no caput deste artigo, a competência é dos dirigentes das unidades de despesa.