Artigo 41 do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.128 de 24 de setembro de 2002

Para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 917, de 4 de abril de 2002, o Centro de Hospitalar do Sistema Penitenciário fica classificado como COMP II.