Artigo 39, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.128 de 24 de setembro de 2002

Art. 39

Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997, ficam caracterizadas como específicas da classe de Médico as seguintes funções:

I

5 (cinco) de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, destinadas:

a

1 (uma) ao Núcleo de Internação Clínica;

b

1 (uma) ao Núcleo de Pronto-Atendimento e Ambulatorial;

c

1 (uma) ao Núcleo de Internação de Moléstias Infecto-Contagiosas;

d

1 (uma) ao Núcleo do Plantão Controlador;

e

1 (uma) ao Núcleo de Apoio e Diagnóstico;

II

4 (quatro) de Supervisor de Equipe, destinadas:

a

3 (três) às Equipes de Clínica Médica;

b

1 (uma) à Equipe Médica do Plantão Controlador.

Parágrafo único

- Será exigida dos servidores designados para as funções retribuídas mediante gratificação "pro labore", nos termos deste artigo, experiência profissional de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação na área de saúde.