Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.960 de 29 de julho de 2002

A permissão de uso de que trata este decreto deverá ser efetuada por meio de termo a ser lavrado pela Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, do qual constarão as condições impostas pela permitente.