Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.818 de 10 de junho de 2002
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituído, pelo Governo do Estado de São Paulo, em caráter permanente, o Programa Estadual de Incentivo à Produção de Madeiras de Lei.
Parágrafo único
- Entende-se por Madeiras de Lei as madeiras nobres produzidas por essências florestais nativas, que apresentam características de densidade e resistência ao ataque de insetos e fungos, próprias para variadas aplicações e com alto valor comercial.