Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.782 de 24 de maio de 2002
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.