Artigo 7º do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.619 de 20 de março de 2002

Fica acrescentado ao artigo 16 do Decreto nº 45.703, de 12 de março de 2001 , o inciso VII, com a seguinte redação: "VII - fiscalizar os serviços prestados por terceiros e, quando o contrato estiver sob sua responsabilidade, atestar sua qualidade e execução.".