Artigo 12, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.619 de 20 de março de 2002
Acessar conteúdo completoArt. 12
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente os seguintes dispositivos do Decreto nº 45.865, de 21 de junho de 2001 :
I
os artigos 5º, 22, 23 e 32;
II
a alínea "d" do inciso V do artigo 8º;
III
a alínea "d" do inciso V do artigo 49.