Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.508 de 21 de janeiro de 2002

Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, fica acrescentado ao artigo 12 do Decreto nº 20.955, de 1º de junho de 1983, o inciso X, com a seguinte redação: "X - Memorial do Cárcere.".