Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.368 de 14 de dezembro de 2001

Perderá o direito ao uso da condecoração, bem como a ela não fará jus, aquele que tenha sido condenado à pena privativa de liberdade ou praticado qualquer ato contrário à dignidade ou ao espírito da honraria.