Artigo 66, Inciso IV do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.277 de 19 de novembro de 2001

direitos, deveres e regalias conferidas aos presos;

espécies e critérios de aplicação de penas disciplinares;

forma de atuação de todas as unidades dos Estabelecimentos;

obrigações do pessoal penitenciário, inclusive administrativo, no tocante ao tratamento a ser dispensado aos presos;

outras matérias pertinentes.